AREsp 1849012 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já continha fundamentação suficiente, tendo a embargante apenas listado omissões sem demonstrar sua relevância para o resultado da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não há prequestionamento das matérias suscitadas, impeditivo de conhecer temas não debatidos nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 211/STJ, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Parties
Embargante: Energizer Brasil Indústria e Comercio de Bens de Consumo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Omissão, ICMS, Adicional Temporário, Constitucionalidade
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

Energizer Brasil Indústria e Comercio de Bens de Consumo Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso
  2. 2 Existência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já continha fundamentação suficiente, tendo a embargante apenas listado omissões sem demonstrar sua relevância para o resultado da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não há prequestionamento das matérias suscitadas, impeditivo de conhecer temas não debatidos nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 211/STJ, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.