EREsp 1787199 - ACORDAO

EREsp 1787199 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentação suficiente e adequada para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria suscitada pelos embargos visa apenas rediscutir decisão já devidamente fundamentada e a competência do tribunal a quo para agir foi corretamente aplicada.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Súmula 54/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 339/stf Súmula 54/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela negativa de seguimento
  3. 3 competência do tribunal a quo para negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentação suficiente e adequada para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria suscitada pelos embargos visa apenas rediscutir decisão já devidamente fundamentada e a competência do tribunal a quo para agir foi corretamente aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.