AREsp 1932048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ, não podem ser considerados protelatórios.

Parties
Agravante: Tarpan Comércio de Veículos e Peças Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Outcome
Conheço do agravo e provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC na hipótese.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Admissão De Recurso Especial, Súmula 98/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Admissão De Recurso Especial Súmula 98/stj

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Parties

Tarpan Comércio de Veículos e Peças Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios quando opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ, não podem ser considerados protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC na hipótese.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço e provê-se o recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.