AREsp 1959193 - DECISAO

AREsp 1959193 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício passível de correção por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo tal impugnação requisito essencial para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial; ademais, o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOEL DOS SANTOS SERRAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Indenização Securitária
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Indenização Securitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL DOS SANTOS SERRAO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício passível de correção por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo tal impugnação requisito essencial para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial; ademais, o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).