AREsp 1851348 - DECISAO

AREsp 1851348 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão, esclarecendo que, por ter sido reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita (fl. 15e), permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Arnaldo Hauser - Sucessão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Custas Processuais Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

Arnaldo Hauser - Sucessão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto ao reconhecimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Suspensão da exigibilidade das obrigações de sucumbência em razão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão, esclarecendo que, por ter sido reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita (fl. 15e), permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Esclarecer que, tendo sido reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita (fl. 15e), permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015.