ExeMS 20416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado demonstrou fundamento apto a justificar o não conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, a questão relativa à validade da portaria anistiadora é prejudicial à execução, justificando a manutenção da suspensão do pagamento do precatório até decisão definitiva no MS 19.565/DF.

Parties
Embargante: CLAUDIO SOBRAL LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Anistia Política, Precatório, Súmula 182/stj, Art. 1.021 E Art. 1.022 Do CPC, Suspensão Do Pagamento
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Anistia Política Precatório Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CLAUDIO SOBRAL LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 Prejudicialidade da discussão sobre validade de portaria anistiadora em relação à execução
  3. 3 Possibilidade de suspensão do pagamento de precatório até decisão definitiva em ação mandamental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado demonstrou fundamento apto a justificar o não conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, a questão relativa à validade da portaria anistiadora é prejudicial à execução, justificando a manutenção da suspensão do pagamento do precatório até decisão definitiva no MS 19.565/DF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno