AREsp 1610526 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre as questões que deveriam ser apreciadas; a pretensão de majoração de honorários não se enquadra na via declaratória, sendo, ademais, entendimento consolidado no STJ de que não se majora honorários em razão de agravo interno no mesmo grau; além disso, os argumentos da embargante deixaram incólume fundamento autônomo do acórdão recorrido (ilegitimidade passiva em razão de alienação anterior), questão que demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e sujeita ao óbice da Súmula 283/STF por não ter sido...

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE ALIMENTOS E AGROPECUÁRIA TERRA VIVA; Embargado: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Demolitória, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Demolitória Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ALIMENTOS E AGROPECUÁRIA TERRA VIVA

Embargante

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre as questões que deveriam ser apreciadas; a pretensão de majoração de honorários não se enquadra na via declaratória, sendo, ademais, entendimento consolidado no STJ de que não se majora honorários em razão de agravo interno no mesmo grau; além disso, os argumentos da embargante deixaram incólume fundamento autônomo do acórdão recorrido (ilegitimidade passiva em razão de alienação anterior), questão que demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e sujeita ao óbice da Súmula 283/STF por não ter sido...

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados