REsp 1939752 - DECISAO

REsp 1939752 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque não estão preenchidos os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais, na medida em que não houve condenação em honorários de sucumbência na instância ordinária.

Parties
Embargante: OTÍLIO DE OLIVEIRA e outros; Embargada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Recurso Especial, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

OTÍLIO DE OLIVEIRA e outros

Embargante

FUNASA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para pleito de majoração de honorários recursais
  2. 2 Requisitos do art.85, §11, CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 Verificação da existência de condenação em honorários de sucumbência na instância originária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque não estão preenchidos os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais, na medida em que não houve condenação em honorários de sucumbência na instância ordinária.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.