MS 25797 - ACORDAO

MS 25797 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo com o decisum; aplicaram-se os arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 284 do STF, com advertência de imposição de multa caso sejam opostos novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante: Nívia Moura do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção: Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria 3.076/2019, Portaria 1.104/gm 3/1964, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Portaria 3.076/2019 Portaria 1.104/gm 3/1964 +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Nívia Moura do Nascimento

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção: Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos vícios nos embargos conforme art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quando houver deficiência na fundamentação dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo com o decisum; aplicaram-se os arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 284 do STF, com advertência de imposição de multa caso sejam opostos novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração considerados protelatórios