AREsp 1757568 - ACORDAO

AREsp 1757568 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado analisou suficientemente a matéria e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo, vez que a publicação e as certidões nos autos demonstram que o prazo em dobro para o Município findou em 08/06/2021 e o recurso foi protocolizado em 09/06/2021, não havendo fundamento para modificar essa conclusão nem para utilização dos embargos como meio de reexame do mérito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado (corpus Christi)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazos Feriado (corpus Christi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contagem de prazo recursal para agravo interno pelo Município, incluindo prazo em dobro e dias úteis
  3. 3 Se a consideração do feriado de Corpus Christi (03/06/2021) torna tempestivo o agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado analisou suficientemente a matéria e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo, vez que a publicação e as certidões nos autos demonstram que o prazo em dobro para o Município findou em 08/06/2021 e o recurso foi protocolizado em 09/06/2021, não havendo fundamento para modificar essa conclusão nem para utilização dos embargos como meio de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo