MS 27601 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma motivada, coerente e completa todas as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se tentativa de rediscutir o mérito da decisão (inadequada via aclaratória) e, ademais, o STJ não tem competência, em Recurso Especial, para decidir sobre alegada violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; por isso não se acolheram as alegadas omissões/contradições suscitadas pela União e manteve-se a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante/beneficiária: MARIA DO CARMO MALAFAIA CORREIA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessado: ADILSON GUIMARÃES PENALBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Revisão De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Decadência, Repercussão Geral (tema 839)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Revisão De Anistia Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Decadência +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

MARIA DO CARMO MALAFAIA CORREIA

Impetrante/beneficiária

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

ADILSON GUIMARÃES PENALBER

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade da notificação para apresentação de defesa (genérica) e ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Aplicação imediata de tese de repercussão geral do STF sem necessidade de publicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma motivada, coerente e completa todas as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se tentativa de rediscutir o mérito da decisão (inadequada via aclaratória) e, ademais, o STJ não tem competência, em Recurso Especial, para decidir sobre alegada violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; por isso não se acolheram as alegadas omissões/contradições suscitadas pela União e manteve-se a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela União
  • Advertência sobre aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos protelatórios