AREsp 1956443 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 518/STJ; a impugnação adequada deveria ter sido feita por agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: JORGE ROBERTO DAUDT; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JORGE ROBERTO DAUDT

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no decisum embargado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 Momento processual adequado para impugnar a decisão de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa