AREsp 1954003 - DECISAO

AREsp 1954003 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a intimação foi considerada regular via Diário de Justiça Eletrônico, com indicação da Certidão nos autos, e a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do CPC/2015, não o fazendo dentro do prazo, configurando preclusão que impede a aceitação tardia da procuração.

Parties
Embargante: CA-VA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Intimação Eletrônica, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Intimação Eletrônica Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CA-VA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 regularização da representação processual mediante juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 às intimações publicadas a partir de 18/3/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a intimação foi considerada regular via Diário de Justiça Eletrônico, com indicação da Certidão nos autos, e a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do CPC/2015, não o fazendo dentro do prazo, configurando preclusão que impede a aceitação tardia da procuração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).