EAREsp 405881 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a exprimir inconformismo e pretender o reexame da decisão; ademais, os embargos de divergência atacados eram inadmissíveis na origem por falta de apreciação do mérito e ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos comparados (aplicação do entendimento consolidado do STJ/Súmula 315), justificando também a imposição de multa de 2% por protelatoriedade com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência no âmbito de agravo que não conhece recurso especial
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para suprir omissão ou obter rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a exprimir inconformismo e pretender o reexame da decisão; ademais, os embargos de divergência atacados eram inadmissíveis na origem por falta de apreciação do mérito e ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos comparados (aplicação do entendimento consolidado do STJ/Súmula 315), justificando também a imposição de multa de 2% por protelatoriedade com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a parte embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.