REsp 1521297 - DECISAO

REsp 1521297 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização para reexaminar matéria já decidida; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes e, suprindo a omissão apontada, fixou o termo inicial da pensão na data do ajuizamento (28/12/2013).

Parties
Embargante: ANESIA PAES BARRETO NOGUEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Especial De Ex Combatente, Termo Inicial Da Pensão (dies a Quo), Prescrição Quinquenal, Omissão, Súmula
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Pensão Especial De Ex Combatente Termo Inicial Da Pensão (dies a Quo) Prescrição Quinquenal Omissão +1 more

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Parties

ANESIA PAES BARRETO NOGUEIRA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da pensão prevista no art. 53 do ADCT
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal em favor da embargante
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou revisar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização para reexaminar matéria já decidida; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes e, suprindo a omissão apontada, fixou o termo inicial da pensão na data do ajuizamento (28/12/2013).

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.