RHC 117462 - ACORDAO

RHC 117462 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa adotou comportamento contraditório (desistiu do pedido de extensão e depois alegou contradição), o que, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, impede o conhecimento do recurso; além disso, o pedido de extensão foi indeferido porque a matéria da alegada nulidade não foi apreciada pelo tribunal de origem e as decisões anuladas não mencionavam o embargante, o que caracterizaria supressão de instância.

Parties
Embargante: GIOVANI DA SILVEIRA SUET BORGES; Paciente: TAINA RAMOS CELESTINO; Paciente: WALTER LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR; Acusado: LUCAS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Extensão, Supressão De Instância, Boa Fé Objetiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Fiscal E Bancário, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Pedido De Extensão Supressão De Instância Boa Fé Objetiva Quebra De Sigilo Telefônico, Fiscal E Bancário +1 more

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Parties

GIOVANI DA SILVEIRA SUET BORGES

Embargante

TAINA RAMOS CELESTINO

Paciente

WALTER LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

LUCAS DE CASTRO

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Contradição da defesa/venire contra factum proprium
  2. 2 Pedido de extensão dos efeitos de acórdão a terceiro
  3. 3 Supressão de instância em matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa adotou comportamento contraditório (desistiu do pedido de extensão e depois alegou contradição), o que, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, impede o conhecimento do recurso; além disso, o pedido de extensão foi indeferido porque a matéria da alegada nulidade não foi apreciada pelo tribunal de origem e as decisões anuladas não mencionavam o embargante, o que caracterizaria supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração