EAREsp 1842249 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, não incide qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, e os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: BARBARA FREITAS PIMENTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas Repercussão Geral

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Parties

BARBARA FREITAS PIMENTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 acórdão possui fundamentação clara e suficiente
  3. 3 tentativa de rediscussão da matéria por via oblíqua (proibição de reexame via embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, não incide qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, e os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários, inclusive baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF