REsp 1959309 - DECISAO

REsp 1959309 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: a fundamentação é clara e suficiente, a Embargante apenas manifestou discordância e não demonstrou vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o julgador não precisa enfrentar todos os argumentos, apenas aqueles aptos a infirmar a conclusão, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: DENUSA - DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A; Embargado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC

Case Brief

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Parties

DENUSA - DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão segundo art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão segundo art. 489, IV, do CPC
  3. 3 Se a petição inicial descreveu fatos que configuram ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: a fundamentação é clara e suficiente, a Embargante apenas manifestou discordância e não demonstrou vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o julgador não precisa enfrentar todos os argumentos, apenas aqueles aptos a infirmar a conclusão, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.