REsp 1959309 - DECISAO

REsp 1959309 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada examinou adequadamente a matéria e é suficientemente fundamentada; o embargante apenas manifestou discordância, e o juiz não é obrigado a responder a todas as alegações, apenas às que possam infirmar a conclusão, conforme art. 489 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Fundamentação Das Decisões, Precedentes/jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Fundamentação Das Decisões Precedentes/jurisprudência

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Parties

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de pronunciamento sobre indícios de prática ímproba e elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 Obrigatoriedade do enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada examinou adequadamente a matéria e é suficientemente fundamentada; o embargante apenas manifestou discordância, e o juiz não é obrigado a responder a todas as alegações, apenas às que possam infirmar a conclusão, conforme art. 489 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.