HC 475282 - ACORDAO

HC 475282 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e o recurso foi utilizado para tentar rediscutir o mérito e impugnar a redistribuição do feito, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALVARO ROSOLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição De Feitos, Prevenção De Cadeira, Norma Interna Corporis, Omissão, Obscuridade, Rediscussão De Mérito, Estelionato
Processual Penal Embargos De Declaração Redistribuição De Feitos Prevenção De Cadeira Norma Interna Corporis Omissão Obscuridade Rediscussão De Mérito +1 more

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Parties

ALVARO ROSOLEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 alegada nulidade da redistribuição do feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e o recurso foi utilizado para tentar rediscutir o mérito e impugnar a redistribuição do feito, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.