MS 26491 - ACORDAO

MS 26491 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, tendo aplicado o entendimento do STF (Tema 839) e reconhecido vício de forma na Notificação 728/2019 por não especificar fatos e fundamentos, o que prejudicou o contraditório e a ampla defesa; os declaratórios buscavam, na verdade, reexame do mérito e prequestionamento constitucional inadequado ao STJ.

Parties
Impetrante: ALCY MONTEIRO; Embargante: UNIÃO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Revisão De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Revisão De Anistia Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral (tema 839)

Case Brief

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Parties

ALCY MONTEIRO

Impetrante

UNIÃO

Embargante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e requisitos da intimação/notificação administrativa (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  2. 2 Aplicação imediata do entendimento do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF) sem necessidade de publicação
  3. 3 Exercício da autotutela administrativa para revisão/anulação de anistia (Lei 10.559/2002, art.17)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, tendo aplicado o entendimento do STF (Tema 839) e reconhecido vício de forma na Notificação 728/2019 por não especificar fatos e fundamentos, o que prejudicou o contraditório e a ampla defesa; os declaratórios buscavam, na verdade, reexame do mérito e prequestionamento constitucional inadequado ao STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO
  • Mantém-se o acórdão que concedeu a segurança para anular a Notificação 728/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e atos posteriores, inclusive a Portaria 1.572, de 05/06/2020