REsp 1848827 - ACORDAO

REsp 1848827 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa ao art. 460 do CPC/73 não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF, o que impede acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: OSWALDO MOCHI JÚNIOR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: GETÚLIO NEVES DA COSTA DIAS; Ré: TOCMAX - TRANSPORTE, OBRAS E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria De Sanções, Art. 10, Caput E Inciso X Da Lei 8.429/92
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dosimetria De Sanções Art. 10, Caput E Inciso X Da Lei 8.429/92

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Parties

OSWALDO MOCHI JÚNIOR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

GETÚLIO NEVES DA COSTA DIAS

Réu

TOCMAX - TRANSPORTE, OBRAS E COMÉRCIO LTDA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões federais (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa ao art. 460 do CPC/73 não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF, o que impede acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.