AREsp 1943752 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento sem que os embargantes tenham regularizado o preparo após intimação publicada no DJe; a mera alegação de gratuidade sem comprovação no ato não afasta a deserção; aplicam‑se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Embargante: LEDA MARIA CAMPAGNA TURATTI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Judiciária, Deserção, Preparo, Intimação, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Súmula 187
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Judiciária Deserção Preparo Intimação Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

LEDA MARIA CAMPAGNA TURATTI E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão quanto à regularização do preparo
  2. 2 Se a alegação de gratuidade processual, sem comprovação no ato, afasta a deserção
  3. 3 Se a intimação para regularização via Diário de Justiça Eletrônico foi válida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento sem que os embargantes tenham regularizado o preparo após intimação publicada no DJe; a mera alegação de gratuidade sem comprovação no ato não afasta a deserção; aplicam‑se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.