MS 26146 - ACORDAO

MS 26146 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e suficiente todas as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ veda a análise, na via especial, de alegada violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Impetrante: Raimunda do Forte Silva; Embargante: UNIÃO; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Notificação Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raimunda do Forte Silva

Impetrante

UNIÃO

Embargante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Validade da Notificação 2213/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e exigência de indicação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 Alcance do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e sua aplicação imediata independentemente de publicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e suficiente todas as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ veda a análise, na via especial, de alegada violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que concedeu a segurança para anular a Notificação 2213/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores