AREsp 1966719 - DECISAO

AREsp 1966719 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada corretamente concluiu que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não podem suprir a preclusão e ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; advertida a parte sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CHARLES FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelares
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelares

Case Brief

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Parties

CHARLES FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não indicação dos fundamentos não impugnados (art. 932, Inc. III, CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada corretamente concluiu que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não podem suprir a preclusão e ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; advertida a parte sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).