Rcl 42324 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão atacada estava suficientemente fundamentada; os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; e a reclamação não é via adequada para impugnar acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: NELSON TRAD FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Fundamentação Das Decisões, Competência Do STJ, Súmula 7
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Reclamação Uniformização De Jurisprudência Fundamentação Das Decisões Competência Do STJ Súmula 7

Case Brief

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Parties

NELSON TRAD FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à uniformização jurisprudencial entre decisões da mesma turma
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação para impugnar decisão do próprio STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão atacada estava suficientemente fundamentada; os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; e a reclamação não é via adequada para impugnar acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.