AREsp 1912363 - DECISAO

Havendo preenchidos os requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, a majoração dos honorários recursais é correta; os 15% majorados incidem sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias, não havendo soma de percentuais, e não se vislumbram vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do Novo CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do Novo CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em razão do julgamento de recurso
2 Condicionantes temporais e processuais para arbitramento de honorários recursais
3 Forma de cálculo da majoração (incidência sobre o montante já arbitrado vs soma de percentuais)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa