AREsp 1804447 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, o embargante buscava a rediscussão da questão e o agravo em recurso especial deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula n. 182/STJ e sendo consideradas as Súmulas ns. 7 e 83/STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERNANDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração quando visam rediscussão da matéria
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, o embargante buscava a rediscussão da questão e o agravo em recurso especial deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula n. 182/STJ e sendo consideradas as Súmulas ns. 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração