AREsp 1890855 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque o acórdão foi publicado em 30/09/2021, iniciando-se a contagem em 01/10/2021; o prazo legal de 2 dias findaria em 04/10/2021, e a petição eletrônica foi protocolada em 05/10/2021, após o decurso do prazo previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FRANCINEI DE MELO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCINEI DE MELO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de 2 dias prevista no art. 619 do CPP
  3. 3 Publicação do acórdão como marco inicial da contagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque o acórdão foi publicado em 30/09/2021, iniciando-se a contagem em 01/10/2021; o prazo legal de 2 dias findaria em 04/10/2021, e a petição eletrônica foi protocolada em 05/10/2021, após o decurso do prazo previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.