EAREsp 1798066 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, incidiu a Súmula 280/STF, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de reassessorar questão que dependa de interpretação de lei local, e os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame da matéria, vedado nos presentes embargos.

Parties
Embargante: Lojas Americanas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS ST, Substituição Tributária, Restituição, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS ST Substituição Tributária Restituição Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local

Case Brief

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Parties

Lojas Americanas S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF e impedimento de análise de lei local pelo STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Obrigatoriedade do cumprimento de deveres instrumentais previstos em lei local para restituição do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, incidiu a Súmula 280/STF, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de reassessorar questão que dependa de interpretação de lei local, e os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame da matéria, vedado nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração