REsp 1894352 - ACORDAO

REsp 1894352 - ACORDAO

Houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido quanto à justificativa para a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; assim, diante da necessidade de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da sanção e do insuficiente enfrentamento dos argumentos, acolhem‑se os embargos de declaração para afastar a multa.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Requisitos para a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido quanto à justificativa para a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; assim, diante da necessidade de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da sanção e do insuficiente enfrentamento dos argumentos, acolhem‑se os embargos de declaração para afastar a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.