REsp 1962734 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação clara e suficiente, porquanto não correlacionou os fundamentos legais adotados com a situação concreta, nem enfrentou expressamente as alegações trazidas nos embargos de declaração; diante disso, houve omissão que justifica o provimento do Recurso Especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das alegações de fato e de direito.

Parties
Recorrente: NASSER FARES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Responsabilidade De Sócios, Grupo Econômico, Certidão Da Dívida Ativa (cda)
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Parties

NASSER FARES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no enfrentamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem
  2. 2 prescrição do crédito tributário em razão de rescisão de parcelamento
  3. 3 ilegitimidade passiva dos sócios e responsabilidade por grupo econômico

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação clara e suficiente, porquanto não correlacionou os fundamentos legais adotados com a situação concreta, nem enfrentou expressamente as alegações trazidas nos embargos de declaração; diante disso, houve omissão que justifica o provimento do Recurso Especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das alegações de fato e de direito.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração, com o expresso enfrentamento das alegações de fato e de direito aduzidas pela parte (fundamentado no art. 255, § 4º, III, do RISTJ)