REsp 1957374 - DECISAO

REsp 1957374 - DECISAO

Não se verificou omissão ou qualquer vício de fundamentação apto a ensejar aclaratórios, pois a decisão denegou conhecimento do recurso especial por ausência dos pressupostos invocados (aplicação de súmulas, ausência de cotejo analítico etc.), de modo que os embargos visaram rediscussão do mérito; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: FÁBIO RIBEIRO RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso Especial, Omissão De Decisão, Usucapião, Desapropriação Da Posse, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direitos Humanos Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Especial Omissão De Decisão Usucapião +3 more

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Parties

FÁBIO RIBEIRO RODRIGUES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de violação de dispositivos legais (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a posse pode ser desapropriada (possibilidade de desapropriação da posse)
  3. 3 Incidência do Decreto-lei n. 3.365/1941 e da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou qualquer vício de fundamentação apto a ensejar aclaratórios, pois a decisão denegou conhecimento do recurso especial por ausência dos pressupostos invocados (aplicação de súmulas, ausência de cotejo analítico etc.), de modo que os embargos visaram rediscussão do mérito; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.