AREsp 1369492 - DECISAO

AREsp 1369492 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão enfrentou e motivou adequadamente a fixação dos honorários em R$ 10.000,00, e os embargantes buscavam rediscutir matéria de mérito cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas, óbice coberto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PAULO FRANCINI; Embargante: MARCOS FÁBIO FRANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO FRANCINI

Embargante

MARCOS FÁBIO FRANCINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e marco temporal aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão enfrentou e motivou adequadamente a fixação dos honorários em R$ 10.000,00, e os embargantes buscavam rediscutir matéria de mérito cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas, óbice coberto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração opostos por PAULO FRANCINI e MARCOS FÁBIO FRANCINI.
  • Publique-se.