AREsp 605174 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão da assistência judiciária gratuita e a parte buscava, via embargos, a rediscussão de matéria de mérito, o que é inviável, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo n.3/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto à concessão de assistência judiciária gratuita
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
- 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão da assistência judiciária gratuita e a parte buscava, via embargos, a rediscussão de matéria de mérito, o que é inviável, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo n.3/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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