CC 173553 - ACORDAO

CC 173553 - ACORDAO

Parties
Embargante: ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Agravo Interno, Suscitação De Dúvida Registral, Multa Art. 1.026 Cpc/2015, Súmula 308/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Agravo Interno Suscitação De Dúvida Registral Multa Art. 1.026 Cpc/2015 Súmula 308/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 configuração de conflito de competência (art. 66 CPC/2015)
  3. 3 incidência de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §§2º e 3º, CPC/2015)

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015