AREsp 1956034 - DECISAO

AREsp 1956034 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a análise demonstrou que a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ, razão pela qual não se verificou vício passível de correção por aclaratórios.

Parties
Embargante: ZULEIKA HILDEBRAND BARRETTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ZULEIKA HILDEBRAND BARRETTO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à não incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a análise demonstrou que a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ, razão pela qual não se verificou vício passível de correção por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).