MS 27639 - DECISAO

MS 27639 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015: não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não há teratologia na decisão embargada; a fundamentação está em consonância com o entendimento desta Corte de que não se conhece do agravo interno que não combate os óbices da decisão monocrática; os embargos não podem ser utilizados para modificar o julgado ou rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj Omissão Obscuridade Contradição

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados como meio de infringir o julgado (rediscussão da matéria)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015: não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não há teratologia na decisão embargada; a fundamentação está em consonância com o entendimento desta Corte de que não se conhece do agravo interno que não combate os óbices da decisão monocrática; os embargos não podem ser utilizados para modificar o julgado ou rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se