AREsp 1679979 - DECISAO

AREsp 1679979 - DECISAO

Houve omissão na decisão ao deixar de observar a sucumbência recursal e a possibilidade de honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC/2015 aplicável ao recurso especial interposto na vigência do novo CPC; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º).

Parties
Embargante: JACIARA LEMOS CORDEIRO SCHVINN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Administrativo / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Enunciado Administrativo 3/stj, Enunciado Administrativo 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Enunciado Administrativo 3/stj Enunciado Administrativo 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACIARA LEMOS CORDEIRO SCHVINN

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil E Administrativo / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à sucumbência recursal e honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art.85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Incidência dos Enunciados Administrativos n.3 e n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão ao deixar de observar a sucumbência recursal e a possibilidade de honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC/2015 aplicável ao recurso especial interposto na vigência do novo CPC; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração opostos por JACIARA LEMOS CORDEIRO SCHVINN, com efeitos infringentes.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art.98, § 3º, CPC/2015).