REsp 1860269 - ACORDAO

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Os novos embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não apontaram omissão, contradição ou erro material no acórdão que julgou os primeiros embargos, apenas reiteraram argumentos anteriormente apreciados, configurando intento revisional vedado aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Recurso Especial já fora devidamente apreciado e eventual vício exige reapreciação pela Corte de origem.

Parties
Embargante: COLONIA DOS PESCADORES Z 08 DO CABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Erro Material, Reiteração De Embargos
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Erro Material +1 more

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Parties

COLONIA DOS PESCADORES Z 08 DO CABO

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novos (segundos) embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para modificar o mérito do acórdão

Ratio Decidendi

Os novos embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não apontaram omissão, contradição ou erro material no acórdão que julgou os primeiros embargos, apenas reiteraram argumentos anteriormente apreciados, configurando intento revisional vedado aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Recurso Especial já fora devidamente apreciado e eventual vício exige reapreciação pela Corte de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração