AREsp 1810991 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem enfrentado fundamentadamente as questões suscitadas; os embargos não servem para reexame do mérito e a via é inadequada para apreciação de matéria constitucional, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: C. S. G. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento Constitucional, Transferência De Propriedade De Bens Móveis (tradição)
Processual Civil Recursos Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Constitucional Transferência De Propriedade De Bens Móveis (tradição)

Case Brief

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Parties

C. S. G. P.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição protelatória de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem enfrentado fundamentadamente as questões suscitadas; os embargos não servem para reexame do mérito e a via é inadequada para apreciação de matéria constitucional, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.