AREsp 1790231 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo interno não demonstrou dialeticamente o prequestionamento necessário, e a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial; os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito, não sendo cabíveis embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1022 Do Cpc/2015, Litispendência (art. 267, V, Do Cpc/1973)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo interno não demonstrou dialeticamente o prequestionamento necessário, e a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial; os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito, não sendo cabíveis embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.