AREsp 1963029 - DECISAO

AREsp 1963029 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ; inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificassem a oposição dos embargos; além disso, a impugnação intempestiva acarretaria preclusão, razão pela qual se advertiu sobre a multa de 2% por reiteração.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

CONDOMINIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ; inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificassem a oposição dos embargos; além disso, a impugnação intempestiva acarretaria preclusão, razão pela qual se advertiu sobre a multa de 2% por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).