AREsp 1953888 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte deveria ter juntado, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em razão da pandemia ou a ocorrência de feriado local, conforme art.1.003, §6º do CPC; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: GABRIELA PALHARES GLORIA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

GABRIELA PALHARES GLORIA DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos deveriam ser conhecidos para suprir omissão ou contradição na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de comprovação da suspensão de expediente/feriado local no ato de interposição conforme art.1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte deveria ter juntado, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em razão da pandemia ou a ocorrência de feriado local, conforme art.1.003, §6º do CPC; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).