AREsp 1944622 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância a quo e da observância dos limites legais e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, de modo que, se os limites já foram alcançados, não cabe majoração.

Parties
Embargante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Novo CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Novo CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais diante de prévia fixação pela instância a quo
  3. 3 aplicação temporal do art. 85, § 11 do CPC e alcance do Enunciado Administrativo n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância a quo e da observância dos limites legais e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, de modo que, se os limites já foram alcançados, não cabe majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).