MS 22422 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido clara e suficiente; além disso, os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito e atender a pretensão cujo resultado prático já havia esmorecido, o que impede a reforma via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Mandado De Segurança, Ilegalidade Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Obscuridade Omissão Contradição Erro Material +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão
  3. 3 Persistência da ilicitude do ato coator independentemente da realização do curso no exterior (alegação do embargante)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido clara e suficiente; além disso, os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito e atender a pretensão cujo resultado prático já havia esmorecido, o que impede a reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.