AREsp 1590548 - ACORDAO

AREsp 1590548 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido fundamentou que os embargantes não impugnaram especificamente a aplicação da Lei 9.514/97 e assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: CARLOS DOMINGOS MOTA COELHO; Embargante: MEIRE LUCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO; Embargado: EMPLAVI PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei 9.514/97, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Rescisão Contratual Restituição De Valores Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Aplicação Da Lei 9.514/97 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS DOMINGOS MOTA COELHO

Embargante

MEIRE LUCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO

Embargante

EMPLAVI PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Existência de impugnação específica à aplicação da Lei 9.514/97 no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando o acórdão assenta em fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido fundamentou que os embargantes não impugnaram especificamente a aplicação da Lei 9.514/97 e assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.