AREsp 1831607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada e fundamentada no acórdão agravado; o acórdão explicou de forma clara a intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação idônea, no momento da interposição, da suspensão dos prazos processuais, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: SERMAGRAL SERRARIA DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazo, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SERMAGRAL SERRARIA DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense por documento idôneo no momento da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada e fundamentada no acórdão agravado; o acórdão explicou de forma clara a intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação idônea, no momento da interposição, da suspensão dos prazos processuais, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão agravado por seus próprios fundamentos.