AREsp 1677631 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem examinou as questões necessárias, inclusive sobre vigência da apólice e regime financeiro, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: DEBORA ANTUNES DE VICENTE SALVIANO; Embargada: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Reserva Técnica, Carência Por Suicídio, Custas Processuais, Multa Por Litigância De Má Fé
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Case Brief

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Parties

DEBORA ANTUNES DE VICENTE SALVIANO

Embargante

Sul América

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Início da vigência do seguro (alegação de contratação em 2004 vs documento que indica vigência a partir de 01.12.2006)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem examinou as questões necessárias, inclusive sobre vigência da apólice e regime financeiro, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.