AREsp 1750502 - ACORDAO

AREsp 1750502 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está em consonância com o entendimento do STJ de que os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, de modo que os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes visam rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUCILLA MIONI COPPI; Embargante: UDILO A COPPI; Embargante: UDILO ANTÔNIO COPPI; Embargado: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Encargos Contratuais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Encargos Contratuais Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCILLA MIONI COPPI

Embargante

UDILO A COPPI

Embargante

UDILO ANTÔNIO COPPI

Embargante

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  2. 2 alegada omissão quanto aos princípios da função social do contrato, da menor onerosidade do devedor e da razoabilidade
  3. 3 incidência dos encargos contratuais até o momento do efetivo pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está em consonância com o entendimento do STJ de que os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, de modo que os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes visam rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.